Embaixada de Portugal na Suécia

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Eleição para a Assembleia da República - Direito de opção do eleitores residentes no estrangeiro

Atendendo ao definido no artº 79º F da Lei Orgânica nº 3/2018 de 17 de agosto, que consagra o direito de opção dos eleitores residentes no estrangeiro (página 4204, DR 1ª série, nº 158):

  1. A opção entre o voto presencial ou o voto por via postal por parte dos eleitores residentes no estrangeiro é feita junto da respetiva comissão recenseadora até à data da marcação de cada ato eleitoral.
  2. Os eleitores recenseados no estrangeiro que não exerçam o sei direito de opção entre votar presencialmente ou votar por via postal até à data da convocação de cada ato eleitoral, votam por correspondência.
  3. A opção referida no número anterior pode ser alterada a todo o tempo junto da respetiva comissão recenseadora no estrangeiro, salvo no período entre a data da marcação e a realização de cada ato eleitoral.

Tendo em conta o anúncio efetuado por Sua Excelência o Presidente da República de que o ato eleitoral será agendado para dia 6 de outubro de 2019, muito se agradeceria que a Secção Consular desta Embaixada seja contactada, até à data em que o agendamento do ato eleitoral venha a ser publicado em Diário da República, por qualquer interessado em exercer ao seu direito de voto presencialmente.

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